Atos Normativos
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho Portaria SECONT n° 305-S_21.12.2017 22/12/2017 pdf 162 kB Baixar -
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho Sistema de Inteligência da Segurança Pública - SISPES 01/11/2016 pdf 141 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Lei Estadual n° 9.871-2012 02/02/2017 pdf 92 kB Baixar Lei Federal n° 12.527-2011 02/02/2017 pdf 147 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Decreto n° 4070-R-2017 22/03/2017 pdf 365 kB Baixar Decreto n° 4091-R-2017 05/04/2017 pdf 467 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Lei Estadual n° 10.585-2016 31/03/2017 pdf 468 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Lei Complementar n° 853-2017 11/05/2017 pdf 271 kB Baixar Decreto n° 4108-R-2017 05/06/2017 pdf 209 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho LC n° 848-2017 - Promoção de Oficiais Combatentes e Especialistas 03/08/2017 pdf 921 kB Baixar LC n° 864-2017 - Promoção de Praças e Oficiais de Administração 03/08/2017 pdf 318 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Lei Complementar n° 46-1994 02/02/2017 pdf 742 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Lei Estadual n° 10.794-2017 29/01/2018 pdf 116 kB Baixar