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• Portaria

  Conteúdo	Atualização	Formato	Tamanho
  Portaria nº 08-R e Portaria nº 09-R - de 11 de março de 2026.	26/05/2026	pdf	184 KB	Baixar
  Portaria nº 08-R - de 10 de abril de 2025 - Casos com suspeita de fraude na emissão da Carteira de Identidade Nacional	13/05/2025	pdf	287 KB	Baixar
  Portaria nº 048-R - de 03 de dezembro de 2024 - Procedimento de Identificação Criminal	13/05/2025	pdf	141 KB	Baixar
  Portaria 016-R - de 22 de março de 2024 - Delegação de competência aos Subsecretários da SESP	03/05/2024	pdf	168 KB	Baixar
  Portaria 18-R - Teleflagrante - publicação DIO 13.09.2021	03/05/2024	pdf	443 KB	Baixar
  Portaria 032-R - de 29 de agosto de 2023 - Código de Ética da SESP	03/05/2024	pdf	1 MB	Baixar
  Portaria nº 053-S - de 19 de maio de 2022	03/05/2024	pdf	425 KB	Baixar
  Portaria nº 035-R - de 20 de outubro de 2022 - teleflagrante violência contra a mulher	03/05/2024	pdf	2 MB	Baixar
  Portaria nº 027-R 2018 - protocolos mínimos para a regulamentação do emprego e certificação do cão e do condutor da SESP.c (1)	12/03/2020	pdf	171 KB	Baixar
  Portaria SEDH 002-R_Intitui o Regimento Interno da UGP_Estado Presente_28.01.2019	16/03/2020	pdf	139 KB	Baixar
  Portaria nº 057-R - Aprova o Plano Estadual de Segurança Pública_30.12.2019	16/03/2020	pdf	193 KB	Baixar
  Portaria Conjunta nº 001 - 2019 - Institui a Comissão Permanente de Atenção à Saúde (COPAS)_30.12.2019	16/03/2020	pdf	2 MB	Baixar
  Portaria nº 28-R - Aprova o Manual do Programa Estado Presente_13.08.2019	16/03/2020	pdf	193 KB	Baixar
  Portaria nº 49-S - DOE 06.05.2020 - designação de membros COPAS	25/06/2020	pdf	1 MB	Baixar
  Portaria nº 13-R - DOE 03.06.2020 - Regimento Interno - COPAS	25/06/2020	pdf	2 MB	Baixar

• Lei

  Lei Complementar

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  Lei Complementar 690.2013 - SESP - atualizada 02.05.2024	03/05/2024	pdf	187 KB	Baixar
  Lei Complementar 922.2019 - atualizada até 02.05.2024	03/05/2024	pdf	104 KB	Baixar
  Lei complementar nº 923 - Lei Conselho Estadual de Segurança Pública_14.10.2020	16/03/2020	pdf	388 KB	Baixar

• Decreto

  Decretos sobre a estrutura da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social

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  Decreto - 5417.2023 - estrutura organizacional da SESP	03/05/2024	pdf	399 KB	Baixar
  Decreto nº 4535-R_Implementação do Projeto Estado Presente _19.11.2019	16/03/2020	pdf	310 KB	Baixar