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Legislação

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    Portaria nº 08-R e Portaria nº 09-R - de 11 de março de 2026. 26/05/2026 pdf 184 KB Baixar
    Portaria nº 08-R - de 10 de abril de 2025 - Casos com suspeita de fraude na emissão da Carteira de Identidade Nacional 13/05/2025 pdf 287 KB Baixar
    Portaria nº 048-R - de 03 de dezembro de 2024 - Procedimento de Identificação Criminal 13/05/2025 pdf 141 KB Baixar
    Portaria 016-R - de 22 de março de 2024 - Delegação de competência aos Subsecretários da SESP 03/05/2024 pdf 168 KB Baixar
    Portaria 18-R - Teleflagrante - publicação DIO 13.09.2021 03/05/2024 pdf 443 KB Baixar
    Portaria 032-R - de 29 de agosto de 2023 - Código de Ética da SESP 03/05/2024 pdf 1 MB Baixar
    Portaria nº 053-S - de 19 de maio de 2022 03/05/2024 pdf 425 KB Baixar
    Portaria nº 035-R - de 20 de outubro de 2022 - teleflagrante violência contra a mulher 03/05/2024 pdf 2 MB Baixar
    Portaria nº 027-R 2018 - protocolos mínimos para a regulamentação do emprego e certificação do cão e do condutor da SESP.c (1) 12/03/2020 pdf 171 KB Baixar
    Portaria SEDH 002-R_Intitui o Regimento Interno da UGP_Estado Presente_28.01.2019 16/03/2020 pdf 139 KB Baixar
    Portaria nº 057-R - Aprova o Plano Estadual de Segurança Pública_30.12.2019 16/03/2020 pdf 193 KB Baixar
    Portaria Conjunta nº 001 - 2019 - Institui a Comissão Permanente de Atenção à Saúde (COPAS)_30.12.2019 16/03/2020 pdf 2 MB Baixar
    Portaria nº 28-R - Aprova o Manual do Programa Estado Presente_13.08.2019 16/03/2020 pdf 193 KB Baixar
    Portaria nº 49-S - DOE 06.05.2020 - designação de membros COPAS 25/06/2020 pdf 1 MB Baixar
    Portaria nº 13-R - DOE 03.06.2020 - Regimento Interno - COPAS 25/06/2020 pdf 2 MB Baixar
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