Legislação
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Lei Complementar
Conteúdo Atualização Formato Tamanho LEI COMPLEMENTAR nº 690 2013 - Nova lei da Sesp 23/08/2017 pdf 1387 kB Baixar Lei Complementar nº 922 - Fundo Estadual de Segurança Pública - 14.10.2019-1 16/03/2020 pdf 264 kB Baixar Lei complementar nº 923 - Lei Conselho Estadual de Segurança Pública_14.10.2020 16/03/2020 pdf 388 kB Baixar -
Decretos sobre a estrutura da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Decreto 3958-R - 31-03-16 - REGULAMENTA ESTRUTURA DA SESP 23/08/2017 pdf 448 kB Baixar DECRETO Nº 4309-R 05/11/2018 pdf 420 kB Baixar Decreto nº 4535-R_Implementação do Projeto Estado Presente _19.11.2019 16/03/2020 pdf 309 kB Baixar DECRETO Nº 4793-R, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 18/01/2022 docx 51 kB Baixar DECRETO Nº 4828-R DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021 18/01/2022 docx 172 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Portaria nº 027-R 2018 - protocolos mínimos para a regulamentação do emprego e certificação do cão e do condutor da SESP.c (1) 12/03/2020 pdf 170 kB Baixar Portaria SEDH 002-R_Intitui o Regimento Interno da UGP_Estado Presente_28.01.2019 16/03/2020 pdf 139 kB Baixar Portaria nº 057-R - Aprova o Plano Estadual de Segurança Pública_30.12.2019 16/03/2020 pdf 193 kB Baixar Portaria Conjunta nº 001 - 2019 - Institui a Comissão Permanente de Atenção à Saúde (COPAS)_30.12.2019 16/03/2020 pdf 2008 kB Baixar Portaria nº 28-R - Aprova o Manual do Programa Estado Presente_13.08.2019 16/03/2020 pdf 192 kB Baixar Portaria nº 49-S - DOE 06.05.2020 - designação de membros COPAS 25/06/2020 pdf 1534 kB Baixar Portaria nº 13-R - DOE 03.06.2020 - Regimento Interno - COPAS 25/06/2020 pdf 2264 kB Baixar