Criado pela lei Lei Complementar nº 923/2019 e instituído no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social – SESP o Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social – COESP é um órgão colegiado permanente, de natureza consultiva, sugestiva e de acompanhamento social das atividades de segurança pública e defesa social. Entre as suas finalidades está formular e propor diretrizes para as políticas voltadas à promoção da segurança pública, prevenção e repressão à violência e à criminalidade, bem como à construção da cultura da paz. 

Além disso, busca apoiar os órgãos e entidades estaduais a monitorar e avaliar as políticas públicas nas áreas de segurança e defesa social, visto que a atuação do COESP se pauta pelas formulações do Sistema Único de Segurança Pública - SUSP e pelo Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social.

A instalação e o funcionamento do COESP e do Fundo Estadual de Segurança Pública são condição para acessar recursos dos fundos Nacional e Estadual de Segurança Pública, além de outros critérios. Entre eles, a existência de um plano estadual de segurança. Uma das competências do órgão é apoiar a criação de conselhos municipais de defesa social, ampliando as ações governamentais que visam a garantir a paz social.

Nesta página você acompanha as ações e publicações referentes às atividades do COESP, além de alguns documentos relativos ao Conselho disponíveis nos links abaixo:

• LEIS:

- LEI COMPLEMENTAR Nº 923

- LEI COMPLEMENTAR Nº 922, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019.

FUNCIONAMENTO:

O COESP se reúne, ordinariamente, a cada trimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros.

Os mandatos eletivos dos membros das entidades e organizações da sociedade civil cuja finalidade esteja relacionada com políticas de segurança pública e defesa social, como também das entidades de profissionais de segurança pública; e a designação dos demais membros terão a duração de 2 (dois) anos, permitida apenas uma recondução ou reeleição dos membros referentes as das entidades e organizações da sociedade civil, entidades de profissionais de segurança pública e do  representante da AMUNES (Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo);

CALENDÁRIO ANUAL REUNIÕES COESP 2023

* Reuniões extraordinárias para análise dos relatórios do Fundo Estadual de Segurança Pública.

EDITAIS:

Primeira eleição:

-  Edital primeira eleição abertura 

-  Prorrogação do prazo para inscrição primeira eleição

-  Resultado das eleições para o exercício do mandato do COESP - Primeira eleição 

-  Resultado preliminar da habilitação das candidaturas - primeira eleição COESP

-  Resultado Final da habilitação das candidaturas - primeira eleição

Segunda eleição:

-  Criação da comissão eleitoral - Segunda Eleição

-  Edital segunda eleição abertura

- Resultado final das eleições COESP - Segunda Eleição