O sistema

O Sistema de Gestão de Documentos Arquivísticos Eletrônicos (e-Docs) foi instituito pelo Decreto Estadual nº 4.411-R, de 18.04.2019. Com o Sistema e-Docs o Estado norteia-se no aumento da eficiência e transparência dos processos administrativos.

"O e-Docs é um sistema corporativo de gestão de documentos, que contempla os procedimentos de autuação, captura, despacho, tramitação, classificação, temporalidade, arquivamento e destinação final" (Artigo 2º do supramencionado Decreto).

Da obrigatoriedade

Considerando a Portaria SEGER nº 11-R, de 03.05.2019, fica definida a obrigatoriedade de autuação e tramitação de processos de concessão de diárias por meio do e-Docs;

Considerando a Portaria SEGER nº 19-R, de 19.07.2019, fica definida a obrigatoriedade de tramitação de novos processos integral e exclusivamente em meio digital, sendo:

• De contratação de projetos, obras, reformas e manutenções, inclusive medições;

• Dos seguintes serviços de Recursos Humanos, por meio do Portal do Servidor:

- Averbação de tempo de serviço

- Reenquadramento de magistério

- Revisão de enquadramento

- Certidão de tempo de serviço

- Férias prêmio

- Verificação de tempo de serviço

- Gratificação adicional de assiduidade

- Gratificação adicional de tempo de serviço

- Termo de opção de subsídio

- Licença para adoção

- Licença para atividade política - provisória

- Licença para atividade política - validade

- Licença para exercício de mandato eletivo

- Licença para exercício de mandado classista

• De indicações parlamentares.

Informações sobre esta publicação:

Última atualização: 2019.08.06 às 16:37

Texto: Rafael Leitão Oliozi - rafael.oliozi@sesp.es.gov.br

Legislação referenciada: Os links são direcionados ao quadro Legislação e Regulamentos. Autor: Rafael Leitão Oliozi.