SESP - COVID-19

COVID-19

Conteúdo	Atualização	Formato	Tamanho
Decreto nº 4593-R	23/03/2020	docx	60 kB	Baixar
Decreto nº 4597-R	23/03/2020	docx	64 kB	Baixar
Decreto nº 4599-R	23/03/2020	docx	58 kB	Baixar
Decreto nº 4600-R	23/03/2020	docx	50 kB	Baixar
Decreto nº 4601-R	23/03/2020	docx	63 kB	Baixar
Decreto nº 4604-R	23/03/2020	docx	55 kB	Baixar
Decreto nº 4605-R	23/03/2020	pdf	892 kB	Baixar
Decreto nº 4606-R	23/03/2020	pdf	195 kB	Baixar
Decreto nº 4607-R, de 22.03.2020	23/03/2020	pdf	501 kB	Baixar
Lei Complementar 946 - 2020 - Dispõe sobre procedimentos para contratações e outras medidas para enfrentamento da calamidade de saúde pública e estado	31/03/2020	pdf	171 kB	Baixar
DECRETO Nº 4616-R	31/03/2020	pdf	782 kB	Baixar
Decreto Legislativo 001.2020	22/04/2020	pdf	52 kB	Baixar
DECRETO Nº 4618-R	02/04/2020	pdf	954 kB	Baixar
DECRETO Nº 4619-R	02/04/2020	pdf	1520 kB	Baixar
DECRETO Nº 4621-R	03/04/2020	pdf	1054 kB	Baixar
DECRETO Nº 0446-S	03/04/2020	pdf	757 kB	Baixar
Decreto 4.623-R	06/04/2020	pdf	932 kB	Baixar
Decreto 4.625-R	06/04/2020	pdf	1060 kB	Baixar
LEI COMPLEMENTAR Nº 948	07/04/2020	pdf	127 kB	Baixar
Lei Complementar 951 - 2020 - Altera a Lei 3.196, de 09.01.1978 e LC 617, de 02.01.2012 (convocação de militares RR)	07/04/2020	docx	25 kB	Baixar
Decreto nº 4626-R	13/04/2020	pdf	217 kB	Baixar
Decreto 4629	22/04/2020	pdf	747 kB	Baixar
Decreto 4631 - 4632 - 4633 - 4634	22/04/2020	pdf	301 kB	Baixar
Decreto 4636	22/04/2020	pdf	2543 kB	Baixar
DECRETO Nº 4644-R	04/05/2020	pdf	814 kB	Baixar

Conteúdo	Atualização	Formato	Tamanho
Portaria 007-S	06/04/2020	pdf	109 kB	Baixar
Portaria nº 814-R, de 23.03.2020- PMES	24/03/2020	pdf	1993 kB	Baixar
Portaria 007-R - Cria Grupo de Trabalho GT COVID-2019	25/03/2020	pdf	1378 kB	Baixar
Portaria 27-S - Designação dos membros do GT SESP - COVID-19	30/03/2020	pdf	7070 kB	Baixar
CI CIRCULAR nº 005.2020 - PCES-GAB-1	25/03/2020	pdf	1357 kB	Baixar
PORTARIA nº 10-R, de 31.03.2020 - Delegação de Competência	31/03/2020	pdf	1371 kB	Baixar
Portaria 815-R	03/04/2020	pdf	135 kB	Baixar

Conteúdo	Atualização	Formato	Tamanho
Lei 13.979 - Lei Geral do Combate ao Coronavírus	30/03/2020	pdf	566 kB	Baixar
Decreto 10.282.2020 - regulamentação de serviços essenciais	30/03/2020	pdf	531 kB	Baixar
Decreto 10.288.2020 - regulamenta serviço essencial de imprensa	30/03/2020	pdf	510 kB	Baixar
RELAÇÃO DOS SERVIÇOS PÙBLICOS ESSENCIAIS	02/04/2020	pdf	20 kB	Baixar