SESP - Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social

Conteúdo	Atualização	Formato	Tamanho
Decreto nº 4593-R	23/03/2020	docx	60 KB	Baixar
Decreto nº 4597-R	23/03/2020	docx	64 KB	Baixar
Decreto nº 4599-R	23/03/2020	docx	58 KB	Baixar
Decreto nº 4600-R	23/03/2020	docx	51 KB	Baixar
Decreto nº 4601-R	23/03/2020	docx	63 KB	Baixar
Decreto nº 4604-R	23/03/2020	docx	56 KB	Baixar
Decreto nº 4605-R	23/03/2020	pdf	893 KB	Baixar
Decreto nº 4606-R	23/03/2020	pdf	196 KB	Baixar
Decreto nº 4607-R - de 22.03.2020	23/03/2020	pdf	501 KB	Baixar
Lei Complementar 946 - 2020 - Dispõe sobre procedimentos para contratações e outras medidas para enfrentamento da calamidade de saúde pública e estado	31/03/2020	pdf	171 KB	Baixar
DECRETO Nº 4616-R	31/03/2020	pdf	783 KB	Baixar
Decreto Legislativo 001.2020	22/04/2020	pdf	53 KB	Baixar
DECRETO Nº 4618-R	02/04/2020	pdf	955 KB	Baixar
DECRETO Nº 4619-R	02/04/2020	pdf	1 MB	Baixar
DECRETO Nº 4621-R	03/04/2020	pdf	1 MB	Baixar
DECRETO Nº 0446-S	03/04/2020	pdf	757 KB	Baixar
Decreto 4.623-R	06/04/2020	pdf	932 KB	Baixar
Decreto 4.625-R	06/04/2020	pdf	1 MB	Baixar
LEI COMPLEMENTAR Nº 948	07/04/2020	pdf	128 KB	Baixar
Lei Complementar 951 - 2020 - Altera a Lei 3.196 - de 09.01.1978 e LC 617 - de 02.01.2012 (convocação de militares RR)	07/04/2020	docx	26 KB	Baixar
Decreto nº 4626-R	13/04/2020	pdf	218 KB	Baixar
Decreto 4629	22/04/2020	pdf	748 KB	Baixar
Decreto 4631 - 4632 - 4633 - 4634	22/04/2020	pdf	302 KB	Baixar
Decreto 4636	22/04/2020	pdf	2 MB	Baixar
DECRETO Nº 4644-R	04/05/2020	pdf	815 KB	Baixar

Conteúdo	Atualização	Formato	Tamanho
Portaria 007-S	06/04/2020	pdf	109 KB	Baixar
Portaria nº 814-R - de 23.03.2020- PMES	24/03/2020	pdf	2 MB	Baixar
Portaria 007-R - Cria Grupo de Trabalho GT COVID-2019	25/03/2020	pdf	1 MB	Baixar
Portaria 27-S - Designação dos membros do GT SESP - COVID-19	30/03/2020	pdf	7 MB	Baixar
CI CIRCULAR nº 005.2020 - PCES-GAB-1	25/03/2020	pdf	1 MB	Baixar
PORTARIA nº 10-R - de 31.03.2020 - Delegação de Competência	31/03/2020	pdf	1 MB	Baixar
Portaria 815-R	03/04/2020	pdf	136 KB	Baixar

Conteúdo	Atualização	Formato	Tamanho
Lei 13.979 - Lei Geral do Combate ao Coronavírus	30/03/2020	pdf	567 KB	Baixar
Decreto 10.282.2020 - regulamentação de serviços essenciais	30/03/2020	pdf	531 KB	Baixar
Decreto 10.288.2020 - regulamenta serviço essencial de imprensa	30/03/2020	pdf	510 KB	Baixar
RELAÇÃO DOS SERVIÇOS PÙBLICOS ESSENCIAIS	02/04/2020	pdf	20 KB	Baixar

Leis e Decretos Estaduais - COVID-19