Legislação COVID-19
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho Portaria 007-S 06/04/2020 pdf 109 kB Baixar Portaria nº 814-R, de 23.03.2020- PMES 24/03/2020 pdf 1993 kB Baixar Portaria 007-R - Cria Grupo de Trabalho GT COVID-2019 25/03/2020 pdf 1378 kB Baixar Portaria 27-S - Designação dos membros do GT SESP - COVID-19 30/03/2020 pdf 7070 kB Baixar CI CIRCULAR nº 005.2020 - PCES-GAB-1 25/03/2020 pdf 1357 kB Baixar PORTARIA nº 10-R, de 31.03.2020 - Delegação de Competência 31/03/2020 pdf 1371 kB Baixar Portaria 815-R 03/04/2020 pdf 135 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Lei 13.979 - Lei Geral do Combate ao Coronavírus 30/03/2020 pdf 566 kB Baixar Decreto 10.282.2020 - regulamentação de serviços essenciais 30/03/2020 pdf 531 kB Baixar Decreto 10.288.2020 - regulamenta serviço essencial de imprensa 30/03/2020 pdf 510 kB Baixar RELAÇÃO DOS SERVIÇOS PÙBLICOS ESSENCIAIS 02/04/2020 pdf 20 kB Baixar