Atribuições e Competências

O COESP respeita as instâncias decisórias e as normas de organização da administração pública.

A atuação do COESP esta pautado pelas formulações do Sistema Único de Segurança Pública – SUSP e pelo Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social.

O COESP pode recomendar a adoção de providências legais às autoridades competentes.

O COESP congrega representantes com poder de decisão dentro de suas estruturas governamentais.

 Ao COESP compete:

  • Propor diretrizes para as políticas públicas de segurança pública e defesa social com vistas à prevenção e à repressão da violência e da criminalidade;
  • Estimular a modernização institucional para o desenvolvimento e promoção intersetorialdas políticas de segurança pública;
  • Articular-se e apoiar, sistematicamente, os Conselhos Municipais de Segurança Pública, visando à formulação e a realização de diretrizes básicas comuns e a potencialização do exercício das suas atribuições legais e regulamentares;
  • Articular-se com o Conselho Nacional de Segurança Pública e zelar pela implementaçãode suas deliberações em nível estadual;
  • Acompanhar as condições de trabalho, a valorização e o respeito pela integridade física e moral dos agentes de segurança pública;
  • companhar o resultado célere e eficaz na apuração das denúncias em tramitação nas respectivas corregedorias dos órgãos de segurança pública e defesa social do Estado;
  • Acompanhar a execução da Política Estadual de Segurança Pública e Defesa Social;
  • Acompanhar o grau de confiabilidade e aceitabilidade dos órgãos de segurança pública e defesa social do Estado pela população por eles atendida; 
  • Estudar, analisar e sugerir alterações na legislação afeta à área de segurança pública e defesa social.
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