Atribuições e Competências
Entre suas atribuições estão:
- O COESP respeitará as instâncias decisórias e as normas de organização da administração pública.
- O COESP poderá recomendar a adoção de providências legais às autoridades competentes.
- O COESP congregará representantes com poder de decisão dentro de suas estruturas governamentais.
As competências da COESP são:
- Propor diretrizes para as políticas públicas de segurança pública e defesa social com vistas à prevenção e à repressão da violência e da criminalidade;
- Estimular a modernização institucional para o desenvolvimento e promoção intersetorial das políticas de segurança pública;
- Articular-se e apoiar, sistematicamente, os Conselhos Municipais de Segurança Pública, visando à formulação e a realização de diretrizes básicas comuns e a potencialização do exercício das suas atribuições legais e regulamentares;
- Articular-se com o Conselho Nacional de Segurança Pública e zelar pela implementação de suas deliberações em nível estadual;
- Acompanhar as condições de trabalho, a valorização e o respeito pela integridade física e moral dos agentes de segurança pública;
- Acompanhar o resultado célere e eficaz na apuração das denúncias em tramitação nas respectivas corregedorias dos órgãos de segurança pública e defesa social do Estado;
- Acompanhar a execução da Política Estadual de Segurança Pública e Defesa Social;
- Acompanhar o grau de confiabilidade e aceitabilidade dos órgãos de segurança pública e defesa social do Estado pela população por eles atendida;
Estudar, analisar e sugerir alterações na legislação afeta à área de segurança pública e defesa social.