O Encarregado Interno de Dados Pessoais da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social - SESP é o agente público designado pela autoridade máxima do órgão para atuar como canal de comunicação entre o Comitê Encarregado Central e os titulares dos dados, bem como exercer, no âmbito da SESP, as demais funções previstas no art. 41 da Lei Geral de Proteção de Dados:  

I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências; 

II - receber comunicações do Comitê Encarregado Central e adotar providências; 

III - orientar os servidores da SESP a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e 

IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.  

Encarregado: Rodolpho Rocha Induzzi

Designação: PORTARIA nº 186-S, de 27 de outubro de 2023 

Contato: rodolpho.induzzi@sesp.es.gov.br