Procedimentos

A relação dos documentos necessários e obrigatórios para a emissão da CERTIDÃO DE REGULARIDADE para empresas de segurança privada estão disponíveis neste portal.


Os documentos devem ser reunidos e protocolados na SESP/ES, localizada na Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 2355, Bento Ferreira, Vitória/ES. CEP 29050-625.


A documentação deve ser feita em duas vias, sendo uma impressa e outra salva em mídia. Em relação aos itens IV, VII, VIII e IX do Decreto 89.056/1983, o arquivo salvo em mídia deve seguir um formato de planilha, conforme modelo disponibilizado.


A empresa solicitante deverá informar no requerimento um e-mail de contato. Após a autuação do requerimento no Protocolo da SESP, a empresa receberá um e-mail com o número do processo.


Posteriormente ao protocolo, a empresa poderá consultar o andamento da solicitação por meio do sítio – www.sep.es.gov.br.


Fica estipulado o prazo médio de 10 (dez) dias úteis para retirar a Certidão de Regularidade no Protocolo da SESP/ES.


O representante legal ou pessoa por este autorizada, desde que por escrito, poderá fazer a retirada da Certidão.


Obs: Estará sujeito às penas do Art. 299 do Código Penal (Falsidade ideológica), quem omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrito, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

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