Temas

Alterações

Roubos

·                   
Pena para roubo qualificado deve aumentar em
50% caso o crime tenha a participação de um menor de idade.

·                   
Roubo qualificado ou com lesões corporais
graves passa a ser crime hediondo.

Regime
Disciplinar Diferenciado (RDD)

·                   
Dobra o tempo máximo em que o condenado pode
ficar no RDD para até 1/3 (cerca de 33%) da pena. Atualmente, o tempo máximo
é de 1/6 (cerca de 16%).

Menores
de idade

·                   
O tempo máximo de internação de menores de
idade autores de atos infracionais correspondentes a crimes hediondos sobe de
três para oito anos.

Exame
criminológico

·                   
Volta a ser obrigatório para a concessão da
progressão de pena e para o livramento condicional.

Videoconferência

·                   
A videoconferência passa a ser regra para
interrogatórios de réus e ainda abre a possibilidade de que testemunhas e
peritos sejam ouvidos da mesma forma.

Receptação

·                   
Aumento das penas mínima e máxima dos crimes
de receptação e receptação qualificada.

·                   
Receptação qualificada passa a ser crime
hediondo.

Furto
qualificado com uso de explosivo

·                   
O crime – como explosão de caixa eletrônico –
necessita de pena maior do que a que existente, que é a mesma pena de um
furto realizado com uma chave falsa.

Dispensa
de licitação

·                   
Para equipamentos, bens e serviços quando há
a possibilidade de comprometimento da segurança pública.

Celulares

·                   
Proibição da Anatel da habilitação de
qualquer celular sem que o IMEI seja informado.

·                   
Exigência da instalação de sistema de
bloqueio de celular em todas as novas unidades, além da determinação de um
prazo para instalação nas unidades já existentes, com financiamento pelo
Fust.

Ferros-velhos

·                   
Regulamentação do setor para que não seja
explorado com produtos ilegais. O ES possui lei sobre o tema.

Fronteiras

·                   
Aumento do efetivo das Forças Armadas nas
regiões de fronteira, da fiscalização da Polícia Federal, da Polícia
Rodoviária Federal e da Receita Federal, além da adoção de tecnologia e
trabalho de inteligência nesses setores.

Contingenciamento

·                   
Fim da adoção da prática para recursos das
áreas prisionais e de segurança pública.