SESP - Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social
Legislação
As empresas deverão observar os específicos regramentos normativos: Lei Federal nº 7.102/1983, Decreto Federal nº 89.056/1983, Lei Estadual nº 10.021/2013 e a Portaria nº 3233/2012 da Polícia Federal.
