Obs: estará sujeito às penas do Art. 299 do Código Penal (Falsidade ideológica), quem omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrito, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.
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PESSOA FÍSICA:
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a) Requerimento padronizado, conforme modelo disponibilizado no sítio eletrônico desta SESP (ANEXO I);
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b) Declaração de responsabilidade, com firma reconhecida, conforme modelo disponibilizado no sítio eletrônico desta SESP (ANEXO II);
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c) Cópia simples da cédula de identidade do comprador;
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d) Cópia simples do CPF - Cadastro de Pessoas Físicas do comprador;
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e) Atestados de antecedentes criminais, federal e estadual, do comprador:
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f) Cópia do comprovante de residência no Estado do Espírito Santo atualizado em nome do comprador;
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g) Cópia do “Certificado de Registro de Veículo - CRV” em nome do interessado, ou com a “Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo - ATPV” (recibo) preenchida em seu nome, datada, assinada pelo vendedor e com firma reconhecida;
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h) Documento emitido pelo Exército Brasileiro informando tratar-se de veículo blindado com sua autorização;
(CERTIDÃO PREFERENCIALMENTE EMITIDA PELO SITIO http://www.siscab.eb.mil.br/ OU O CERTIFICADO DE REGISTRO DE BLINDAGEM)
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i) Procuração com firma reconhecida em caso de terceiro dar entrada ou para retirar o documento na Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social (ANEXO III).
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PESSOA JURÍDICA:
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a) R e q u e r i m e n t o patronizado, conforme modelo disponibilizado no sítio eletrônico desta SESP (ANEXO I);
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b) Declaração de responsabilidade, com firma reconhecida, conforme modelo disponibilizado no sítio eletrônico desta SESP (ANEXO II);
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c) Cópia simples do contrato social e alterações ou documento equivalente de criação da pessoa jurídica compradora e suas alterações registrado na Junta Comercial do Estado do Espírito Santo, bem como do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
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d) Cópia simples da cédula de identidade e do CPF – Cadastro de Pessoas Físicas do representante legal da pessoa jurídica;
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e) Atestados de antecedentes criminais, federal e estadual, do(s) representante(s) legal(ais) da pessoa jurídica:
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g) Cópia do “Certificado de Registro de Veículo - CRV” em nome do interessado, ou com a “Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo - ATPV” (recibo) preenchida em seu nome, datada, assinada pelo vendedor e com firma reconhecida;
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h) Documento emitido pelo Exército Brasileiro informando tratar-se de veículo blindado com sua autorização;
(CERTIDÃO PREFERENCIALMENTE EMITIDA PELO SITIO http://www.siscab.eb.mil.br/ OU O CERTIFICADO DE REGISTRO DE BLINDAGEM)
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i) Procuração com firma reconhecida em caso de terceiro dar entrada ou para retirar o documento na Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social (ANEXO III).
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