A partir desta segunda-feira (20), o atendimento da Delegacia Especializada em Acidentes de Trabalho (DEAT) passa a ser realizado na Rua Sebastião Miranda, 49, no bairro Boa Vista II, município de Serra.

A nova sede da Delegacia fica no mesmo endereço onde funciona o Distrito Policial de Atendimento à Mulher (DPAM) de Serra, junto ao Pátio de Vistoria do Departamento Estadual de Transito do Espírito Santo (Detran|ES), atrás do Vitória Apart Hospital. 

O funcionamento da unidade permanece o mesmo, de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas.

Atribuições da Deat

A Deat atua em todo o Espírito Santo com o objetivo de investigar os acidentes de trabalho que causam danos à saúde do trabalhador ou que levam à morte. As condutas dos empregadores que por meio de seus gerentes descumprem as regras de Saúde, Higiene e Segurança do Trabalho em vigor são alvos de punição. É analisado se houve imprudência, negligência ou imperícia nos acidentes de trabalho com vítimas fatais e que resultaram em lesões corporais.

No caso de um acidente de trabalho é importante que seja registrado o Boletim de Ocorrência (BO), o que pode ser feito por meio do Ciodes-190, em uma unidade de policia judiciária ou na própria Delegacia Especializada em Acidente de Trabalho.

O BO assegura que o trabalhador tenha garantido seus direitos trabalhistas, como o Seguro Acidentário junto ao Instituto Nacional de Seguro Nacional (INSS), o Seguro DPVAT (em casos de acidente com veículo), e o ingresso na Justiça Trabalhista e na Cível para indenizações por danos morais.

Como proceder em Acidentes de Trabalho

- Preservar o local do acidente, ou seja, não permitir a limpeza e a organização do local para que sejam realizados os procedimentos da Perícia Criminal;

- Nos casos de vítimas com lesões corporais, a empresa deve solicitar ajuda dos socorristas profissionais (Samu e Corpo de Bombeiros);

- No caso de vítimas fatais, é necessário acionar o Ciodes- 190 imediatamente e registrar o fato na Deat ou na unidade policial mais próxima.

Documentos necessários para o registro de acidentes de trabalho:

- Carteira de identidade da vítima e do noticiante;

- Carteira de trabalho da vítima;

- Cópia da Cat (Comunicação de Acidente de Trabalho);

- Certidão de óbito (em caso de vítimas fatais);

- Caso haja veículo envolvido no acidente, cópia do documento do veículo;

- Representação – casos de vítimas de lesão corporal.

Serviço:

Unidade: Delegacia Especializada de Acidentes de Trabalho

Horário de atendimento: das 8h às 18h

Endereço: Rua Sebastião Miranda, 49 – Boa Vista II, Serra – ES.

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