Atendendo ao ofício do Ministério Público do município de Alegre, na manhã da última quarta-feira (17), uma equipe do 1º Pelotão da 4ª Companhia do Batalhão de Polícia Militar Ambiental (BPMA) flagrou um posto de combustível funcionando sem a devida licença ambiental em Área de Preservação Permanente (APP).

O BPMA constatou que o empreendimento estava a 20 metros de um curso hídrico próximo ao Córrego Aliança em uma área de APP, conforme o Art. 4º, Inc. i, da Lei Federal 12.651/2012. O gerente apresentou alvará de funcionamento emitido pela Prefeitura e informou que foi realizado um pedido de licença ambiental de regulação (LAR) junto ao Instituto Estadual do Meio Ambiente (IEMA) em março deste ano. Informou também que não tinha conhecimento sobre o andamento do processo e que apenas tomava conta do referido posto.

Em contato com diretor da Secretaria do Meio Ambiente do município de Alegre, foi informado aos militares que não havia nenhum pedido de licença ambiental posto e que a empresa teria perdido o prazo para regularização ambiental proibindo seu funcionamento.

Por se tratar, em tese, de crime ambiental, previsto no art. 60 da Lei Federal 9.605/98, a Polícia Ambiental confeccionou um BU em desfavor do auto posto de combustível para que a autoridade competente tome as providencias que o caso requer. O empreendimento foi paralisado e o gerente foi convidado a acompanhar a guarnição até a Unidade de Polícia Judiciária de Alegre para prestar esclarecimentos do fato.